Artigo 29.º — Prazos e Revisão

Vigente desde: 22/05/2023

1 -Os prazos referidos no presente regulamento são contínuos, com exceção dos prazos em que se indique que são em dias úteis.
2 -O presente regulamento poderá ser revisto pelo Conselho de Ação Social sempre que se justifique, ao que se seguirá o procedimento de audição e de aprovação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/05/2023