Art.º 14 · Despacho n.º 579/2002 (2.ª série) — Competências do conselho de gestão

1 -O conselho de gestão é o órgão de gestão financeira do Núcleo.
2 -O conselho de gestão reúne obrigatoriamente uma vez por trimestre e sempre que convocado pelo director ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros.
3 -Compete ao conselho de gestão:
1. a)Autorizar as despesas no âmbito do orçamento atribuído ao Núcleo;
2. b)Elaborar a proposta orçamental e o relatório anual de contas;
3. c)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou delegadas superiormente.

Artigo 14.º — Competências do conselho de gestão