Art.º 47 · Despacho n.º 5798/2021 — Perda de mandato

1 -Os membros do Conselho técnico-científico perdem o seu mandato:
1. a)Quando se alterar o estatuto em que foram eleitos;
2. b)Nos termos definidos na lei e no regimento do órgão.
2 -As substituições dos membros que perdem ou suspendem o seu mandato serão realizadas com recurso sucessivo aos membros da lista pela qual foram eleitos.
3 -Nos casos em que se esgotem as listas pelas quais foram eleitos os membros a substituir, o presidente do Conselho técnico-científico convoca eleições, das quais resulta a atribuição de mandatos de substituição.
4 -Os mandatos de substituição extinguem-se sempre que:
1. a)Terminem os mandatos dos membros a substituir;
2. b)O membro substituído reingresse no Conselho técnico-científico.

Artigo 47.º — Perda de mandato