Artigo 8.º — Conflito de competências

Vigente desde: 11/06/2021

1 -Os presidentes dos órgãos eleitos não interferem no exercício das competências dos demais órgãos do ISCAC.
2 -Aos presidentes dos órgãos colegiais não cabe, exceto por competências delegadas, representar a escola nem pronunciar-se em seu nome, em matérias fora do âmbito do respetivo órgão.

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Em vigor desde 11/06/2021