Art.º 40 · Despacho n.º 5800/2021 — Revisão dos Estatutos

1 -Os Estatutos podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data da sua publicação no Diário da República;
2. b)Em qualquer momento, por vontade expressa de dois terços dos membros do Conselho de Representantes;
3. c)Sempre que necessário, por força de alteração dos Estatutos do IPS ou da lei.
2 -As alterações aos Estatutos só podem ser aprovadas por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Representantes, em reunião expressamente convocada para o efeito, com uma antecedência mínima de dez dias úteis.

Artigo 40.º — Revisão dos Estatutos