O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
319051795
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2025
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
319051795
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2025