O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser revistos, no prazo de 15 dias úteis, todos os horários vigentes no IPCA.
316452164
Artigo 36.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/05/2023
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Em vigor desde 23/05/2023