Artigo 18.º · Competências do Núcleo de Gestão Patrimonial e Tesouraria
Em vigor desde 06/05/2026
1 -Compete ao Núcleo de Gestão Patrimonial e Tesouraria, nomeadamente:
a)Emitir e processar as faturas dos serviços prestados pelo IHMT NOVA;
b)Executar a cobrança de receitas próprias e efetuar o depósito regular de todas as receitas cobradas;
c)Proceder à reconciliação bancária;
d)Assegurar os pagamentos previamente autorizados;
e)Elaborar guias de entrega ao Estado e outras entidades das importâncias e descontos devidos, através da Fundação NOVA;
f)Registar a liquidação dos meios de pagamento emitidos;
g)Assegurar a gestão do fundo de maneio;
h)Elaborar regularmente informação sobre os fluxos financeiros, incluindo os mapas legalmente exigidos;
i)Assegurar o pagamento dos impostos e demais obrigações fiscais;
j)Manter atualizado o arquivo digital da Tesouraria;
k)Assegurar as aquisições de bens e serviços necessários ao funcionamento do IHMT NOVA, articulando-se com o Gabinete de Contratação Pública e Apoio Jurídico para lançamento dos procedimentos legalmente exigíveis;
l)Emitir requisições aos fornecedores e criar uma base de dados a disponibilizar à comunidade dos fornecedores certificados, incluindo sempre que possível informação sobre certificação ambiental;
m)Manter em armazém o material de uso geral;
n)Registar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens do IHMT NOVA, em articulação com a Divisão de Gestão de Instalações, Equipamentos e Informática;
o)Emitir e garantir a colocação de etiquetas nos bens móveis do IHMT NOVA;
p)Integrar amortizações, depreciações e reavaliações patrimoniais;
q)Manter atualizados, no sistema informático em vigor, artigos, preços, códigos e demais informação mestre necessária à gestão patrimonial, de stocks e aprovisionamento;
r)Garantir a integração e articulação da informação patrimonial, financeira e fiscal no sistema informático em vigor;
s)Acompanhar possíveis inspeções e auditorias patrimoniais e fiscais.
2 -O Tesoureiro responsável pelas operações da Tesouraria e o trabalhador que o substituirá nas suas faltas e impedimentos são nomeados pelo Diretor, sob proposta do Administrador Executivo.