O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Organograma do IHMT NOVA
319992594
Artigo 46.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2026