Procede à alteração do Despacho n.º 5392/2026, de 24 de abril.
Objeto
O presente despacho procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5392/2026, de 24 de abril.
Alteração ao Despacho n.º 5392/2026, de 24 de abril
O n.º 2 do Despacho n.º 5392/2026, de 24 de abril, passa a ter a seguinte redação:
- 2 -O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.
Entrada em vigor
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 24 de abril de 2026.
29 de abril de 2026.- O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
319993698