Artigo 2.º — Alteração ao Despacho n.º 5392/2026, de 24 de abril

Vigente desde: 07/05/2026

O n.º 2 do Despacho n.º 5392/2026, de 24 de abril, passa a ter a seguinte redação:

2 -O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.

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