É revogada a Estrutura dos Serviços Municipais de Abrantes aprovada pela Câmara Municipal de 18 de outubro de 2022 foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16/11/2022.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2026