Artigo 14.º · Independência, Incompatibilidades e Impedimentos
Em vigor desde 15/06/2021
1 -Os titulares e membros dos órgãos de gestão da ESTSetúbal/IPS estão exclusivamente ao serviço do interesse público da instituição e são independentes no exercício das suas funções.
2 -O Diretor e Subdiretores da ESTSetúbal/IPS não podem pertencer a quaisquer órgãos de governo de outras instituições de ensino superior, público ou privado.
3 -A verificação superveniente de qualquer incompatibilidade ou impedimento acarreta a perda do mandato e a inelegibilidade para qualquer dos cargos previstos no n.º 2 durante o período de quatro anos.
4 -Não é possível a acumulação de cargos de gestão e de coordenação, nas condições de Presidente de Conselho Técnico-Científico, Presidente de Conselho Pedagógico, Presidente de Conselho de Representantes, Presidente de Departamento, Coordenador de Secção e Coordenador de Curso, com exceção do referido no Artigo 20.º, ponto 7.