Despacho n.º 5881/2021

A ESTSetúbal/IPS é um centro de criação, transmissão e difusão de cultura, de ciência e de tecnologia, cabendo-lhe ministrar a preparação para o exercício de atividades profissionais altamente qualificadas, promovendo o desenvolvimento da região em que se insere e do País em geral.

A ESTSetúbal/IPS, de acordo com os estatutos do IPS, rege-se, na sua administração e gestão, pelos princípios da democraticidade e da participação de todos os corpos da instituição, com vista a:

A ESTSetúbal/IPS dispõe do direito de definir as normas reguladoras do seu funcionamento através do poder de elaboração, aprovação e revisão dos seus Estatutos.

A ESTSetúbal/IPS tem autonomia científica para definir, programar e executar os seus planos e projetos de investigação e desenvolvimento, a prestação de serviços à comunidade e as demais atividades científicas, tecnológicas e culturais.

No uso da sua autonomia pedagógica, a ESTSetúbal/IPS pode definir os métodos pedagógicos a praticar e estabelecer os regimes de frequência, de avaliação de desempenho escolar, de transição de ano e de precedências.

A ESTSetúbal/IPS possui autonomia administrativa, tendo a capacidade para, através dos seus órgãos próprios, gerir os recursos colocados à sua disposição.

Os órgãos de gestão da ESTSetúbal/IPS são:

Os órgãos de coordenação da ESTSetúbal/IPS são:

O Conselho de Representantes é o órgão de orientação estratégica e de fiscalização do cumprimento dos Estatutos e da missão da ESTSetúbal/IPS.

As decisões do Conselho de Representantes são tomadas por maioria dos membros presentes, com voto de qualidade do seu Presidente em caso de empate, à exceção das referentes às:

O Diretor da ESTSetúbal/IPS é o órgão de representação externa e interna, responsável pela gestão da ESTSetúbal/IPS, no respeito pelas competências dos outros órgãos de gestão.

Compete ao Diretor:

O Conselho Técnico-Científico é o órgão de gestão das atividades técnico-científicas da ESTSetúbal/IPS, no respeito pelas competências dos outros órgãos de gestão.

1 - Compete ao Conselho Técnico-Científico:

a) Elaborar e aprovar o seu regulamento;

b) Eleger o seu representante no Conselho Académico do IPS;

c) Apreciar a componente das atividades científicas do plano de atividades da ESTSetúbal/IPS;

d) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas do IPS;

e) Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Diretor, sendo a distribuição do serviço letivo proposta dos departamentos/secções;

f) Propor ou pronunciar-se sobre a criação, alteração, suspensão ou extinção de ciclos de estudos;

g) Aprovar os planos de estudos e os programas das unidades curriculares, ouvidas as respetivas Comissões Científicas dos Departamentos/Secções e as Comissões de Acompanhamento e Avaliação;

h) Aprovar os planos de transição curricular, quando ocorram alterações dos planos de estudo;

i) Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

j) Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

k) Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias nacionais ou internacionais;

l) Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;

m) Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

n) Aprovar o regime de transição de ano e precedências no quadro da legislação em vigor e dos critérios gerais definidos pelo IPS;

o) Decidir ou pronunciar-se, quando se aplique, sobre equivalências de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências;

p) Pronunciar-se sobre os planos de formação avançada dos docentes da ESTSetúbal/IPS;

q) Pronunciar-se sobre o número de vagas por curso;

r) Pronunciar-se sobre os pedidos de equiparação a bolseiro, bolsas de estudo, dispensas de serviço letivo e integração em unidades de investigação e equipas de investigação;

s) Dar parecer sobre a celebração de protocolos e contratos de investigação ou de prestação de serviços em que esteja envolvido pessoal docente;

t) Aprovar a formação, constituição e competências de comissões eventuais;

u) Pronunciar-se sobre o calendário escolar e o horário das tarefas letivas;

v) Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Diretor da ESTSetúbal/IPS, por sua iniciativa ou por iniciativa dos órgãos competentes do IPS;

w) Aprovar a criação e dissolução de Departamentos, Secções e Áreas Científicas, sujeito à homologação pelo Diretor;

x) Aprovar a afetação dos docentes e unidades curriculares às Áreas Científicas;

y) Pronunciar-se sobre a nomeação do Coordenador de Curso;

z) Fixar, para cada curso, as regras de acesso, matrícula, inscrição, reingresso, transferência e mudança de curso;

aa) Aprovar os responsáveis de unidade curricular, sob proposta dos Departamentos e Secções, sujeitando-a a homologação do Diretor;

ab) Propor a composição dos júris de provas de mestrado;

ac) Promover a avaliação periódica das atividades de investigação e desenvolvimento.

2 - O Conselho Técnico-Científico pode delegar no seu Presidente as competências que se revelem necessárias para uma gestão mais eficiente.

3 - Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:

a) Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b) Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

As decisões do Conselho Técnico-Científico são tomadas por maioria dos membros presentes, com voto de qualidade do Presidente em caso de empate, à exceção de:

O Conselho Pedagógico é o órgão de gestão das atividades pedagógicas da ESTSetúbal/IPS, no respeito pelas competências dos outros órgãos de gestão.

Compete ao Conselho Pedagógico:

As decisões do Conselho Pedagógico são tomadas por maioria dos membros presentes, com voto de qualidade do Presidente em caso de empate, à exceção das referentes à eleição do seu Presidente e à aprovação do seu regulamento, que são tomadas por maioria absoluta dos seus membros.

A gestão pedagógica e científica de cada ciclo de estudo é assegurada pela Unidade de Gestão Científico-Pedagógica de cada Ciclo de Estudos, a qual apresenta a seguinte constituição:

São competências do Coordenador de Curso:

Os departamentos têm os seguintes órgãos:

São competências da Comissão Executiva do Departamento:

As secções têm os seguintes órgãos:

São competências da Comissão Executiva da Secção:

O Conselho de Representantes, Conselho Técnico-Científico e Conselho Pedagógico devem adaptar os seus regulamentos aos presentes estatutos e aprová-los no prazo de seis meses após a entrada em vigor destes.

Após entrada em vigor dos estatutos os atuais membros dos Órgãos de Gestão e de Coordenação mantém-se em funções até término dos mandatos.

As dúvidas e/ou casos omissos suscitados na interpretação destes Estatutos serão resolvidos pelo Presidente do IPS.

Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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