Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o anterior, aprovado pelo Despacho n.º 11864/2011, publicado no Diário da República, Série II, n.º 175, de 12 de setembro, alterado pelos Despachos n.os 14440/2011, publicado no Diário da República, Série II, n.º 204, de 24 de outubro, e Despacho n.º 2942/2012, publicado no Diário da República, Série II, n.º 42, de 28 de fevereiro.