Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o anterior, aprovado pelo Despacho n.º 11864/2011, publicado no Diário da República, Série II, n.º 175, de 12 de setembro, alterado pelos Despachos n.os 14440/2011, publicado no Diário da República, Série II, n.º 204, de 24 de outubro, e Despacho n.º 2942/2012, publicado no Diário da República, Série II, n.º 42, de 28 de fevereiro.
Artigo 24.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2020