Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 5894/2019
Artigo 23.º
·
Publicação
Em vigor desde 26/06/2019
O presente Regulamento será objeto de publicação no Diário da República.
Anterior
Artigo 22.º
· Norma revogatória
Seguinte
Artigo 24.º
· Entrada em vigor
Painel