Art.º 62 · Despacho n.º 5957/2000 (2.ª série) — Da Tesouraria

1 -Os Serviços de Tesouraria serão coordenados por um tesoureiro ou pelo funcionário que exerça estas funções.
2 -À Tesouraria compete:
1. a)Proceder à arrecadação de todas as receitas da ESCS, de acordo com a sua autonomia administrativa e financeira e segundo as normas definidas pelo conselho administrativo;
2. b)Executar os pagamentos decorrentes das despesas devidamente autorizadas pelo conselho administrativo;
3. c)Preencher e submeter à assinatura os documentos necessários para o levantamento dos fundos orçamentais e para cobrança das receitas próprias;
4. d)Devolver diariamente aos Serviços de Contabilidade a documentação respeitante aos pagamentos efectuados, bem como manter informados os mesmos sobre os levantamentos e as entradas de valores;
5. e)Transferir para os cofres do Estado, dentro dos prazos legais, as respectivas receitas, em conformidade com as guias e relações organizadas pelos serviços;
6. f)Manter rigorosamente actualizados os registos contabilísticos da Tesouraria, de modo a ser possível verificar, em qualquer momento, a exactidão dos fundos em cofre e em depósito;
7. g)Organizar e apresentar mensalmente ao conselho administrativo o orçamento de tesouraria, balancete e reconciliações bancárias.

Artigo 62.º — Da Tesouraria