- 1 -Para contratos com valor contratual superior a 200.000,00 (euro) é exigido a prestação de caução pelo valor de 5 % do preço contratual, exceto nas situações devidamente fundamentadas e autorizadas pelo órgão decisor.
- 2 -Nos casos em que a empresa não apresente a prestação de caução será notificada da decisão de caducidade de adjudicação.