Art.º 3 · Despacho n.º 5988/2021 — Tipologia de operações e despesas elegíveis

1 -São elegíveis as seguintes tipologias de operações incorridas para dar resposta à doença COVID-19:
1. a)Assistência imediata, incluindo médica, à população afetada;
2. b)Proteção da população de risco de ser afetada, incluindo a prevenção, a vigilância ou o controlo da propagação;
3. c)Combate aos riscos graves para a saúde pública ou à atenuação do seu impacto na saúde pública.
2 -Para efeitos do número anterior são elegíveis as seguintes tipologias de despesas:
1. a)Equipamentos e dispositivos médicos, incluindo ventiladores;
2. b)Equipamentos de proteção individual, designadamente máscaras, luvas e batas;
3. c)Hospitais de campanha e outras infraestruturas de proteção civil;
4. d)Testes, outras análises laboratoriais e outros meios de diagnóstico;
5. e)Medicamentos;
6. f)Assistência de emergência a públicos vulneráveis;
7. g)Ações de sensibilização relativas à prevenção da doença;
8. h)Outros custos extraordinários relativos à prestação de cuidados de saúde e de assistência e a medidas profiláticas.
3 -Os custos devem ser apresentados após dedução de eventuais indemnizações recebidas de seguros.
4 -O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não constitui despesa elegível, a não ser que não seja recuperável nos termos da legislação nacional em matéria de IVA.
5 -A despesa a apoiar ao abrigo do presente Regulamento é elegível se for incorrida pelo beneficiário entre 14 de março de 2020 e 30 de setembro de 2020 (inclusive).

Artigo 3.º — Tipologia de operações e despesas elegíveis

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