Despacho

Despacho n.º 5988/2021

Aprova o Regulamento Nacional de Aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia - Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento procede à fixação das regras de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), criado pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 661/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, e pelo Regulamento (UE) n.º 461/2020, de 30 de março, para a execução da subvenção para apoio aos custos públicos decorrentes do combate à pandemia da doença COVID-19.

Artigo 2.º

Âmbito

As operações a financiar pelo FSUE COVID-19 respeitam a despesas públicas de emergência para conter e limitar a pandemia da doença COVID-19, realizadas no território nacional e incorridas entre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19, e que constitui a primeira medida legislativa de combate à pandemia e o dia 30 de setembro de 2020.

Artigo 3.º

Tipologia de operações e despesas elegíveis

1 -São elegíveis as seguintes tipologias de operações incorridas para dar resposta à doença COVID-19:
1. a)Assistência imediata, incluindo médica, à população afetada;
2. b)Proteção da população de risco de ser afetada, incluindo a prevenção, a vigilância ou o controlo da propagação;
3. c)Combate aos riscos graves para a saúde pública ou à atenuação do seu impacto na saúde pública.
2 -Para efeitos do número anterior são elegíveis as seguintes tipologias de despesas:
1. a)Equipamentos e dispositivos médicos, incluindo ventiladores;
2. b)Equipamentos de proteção individual, designadamente máscaras, luvas e batas;
3. c)Hospitais de campanha e outras infraestruturas de proteção civil;
4. d)Testes, outras análises laboratoriais e outros meios de diagnóstico;
5. e)Medicamentos;
6. f)Assistência de emergência a públicos vulneráveis;
7. g)Ações de sensibilização relativas à prevenção da doença;
8. h)Outros custos extraordinários relativos à prestação de cuidados de saúde e de assistência e a medidas profiláticas.
3 -Os custos devem ser apresentados após dedução de eventuais indemnizações recebidas de seguros.
4 -O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não constitui despesa elegível, a não ser que não seja recuperável nos termos da legislação nacional em matéria de IVA.
5 -A despesa a apoiar ao abrigo do presente Regulamento é elegível se for incorrida pelo beneficiário entre 14 de março de 2020 e 30 de setembro de 2020 (inclusive).

Artigo 4.º

Beneficiários

São elegíveis aos apoios a conceder ao abrigo do presente Regulamento os municípios portugueses.

Artigo 5.º

Natureza do apoio

1 -Os apoios a conceder no âmbito do presente Regulamento revestem a natureza de subvenção não reembolsável, na modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos.
2 -As despesas financiadas no âmbito do presente Regulamento não podem ser objeto de financiamento público por qualquer outra fonte de origem nacional, comunitária ou internacional.

Artigo 6.º

Taxas e cálculo do apoio

O montante do apoio é obtido através do cálculo de duas parcelas:

a)Parcela 1, correspondente à aplicação de uma taxa de comparticipação de 100 % das despesas elegíveis, até ao limite de 150 mil euros por município, exceto se o total apurado ultrapassar a dotação global fixada no aviso referido no n.º 1 do artigo 7.º, em que a taxa de comparticipação é ajustada em conformidade;
b)Parcela 2, rateio da eventual dotação disponível após a atribuição da Parcela 1, pelos municípios com despesa superior a 150 mil euros, proporcional ao montante de despesas acima deste limite.

Artigo 7.º

Submissão, tramitação e aprovação das candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas ao abrigo de aviso para apresentação de candidaturas.
2 -As candidaturas são submetidas pelos beneficiários por via eletrónica, através do portal do Portugal 2020.
3 -Concluída a análise das candidaturas e antes de ser adotada a decisão final, os candidatos são ouvidos no procedimento, observando as disposições do Código do Procedimento Administrativo relativas à audiência dos interessados, nomeadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos.

Artigo 8.º

Notificação da decisão e aceitação

1 -A decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pelo POAT, autoridade responsável pela gestão da presente intervenção do FSUE, no prazo de 20 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação, o qual pode ser suspenso nos termos legais.
2 -A decisão sobre as candidaturas pode ser desfavorável, favorável ou condicionada ao preenchimento de determinados requisitos ou à verificação de certas condições.
3 -A decisão é notificada ao beneficiário pelo POAT no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da sua emissão.
4 -A aceitação dos apoios concedidos é feita mediante assinatura pelo beneficiário do termo de aceitação, no qual constam as obrigações a que fica vinculado por força da decisão de concessão dos apoios.

Artigo 9.º

Anulação e revogação da decisão

1 -Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro, na sua atual redação, e no aviso para abertura de candidaturas, podem determinar a anulação da decisão de aprovação da operação:
1. a)O incumprimento dos objetivos essenciais visados pela operação aprovada;
2. b)O incumprimento das obrigações do beneficiário;
3. c)A perda dos requisitos associados à concessão do apoio.
2 -A anulação ou a revogação da decisão determinam a restituição dos apoios recebidos pelo beneficiário, cuja recuperação é promovida pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.).

Artigo 10.º

Pagamentos

1 -Os beneficiários submetem no Balcão 2020, mediante formulário próprio, os pedidos de pagamento a aprovar pelo POAT, a título de:
1. a)Adiantamento, no valor de 65 % do apoio aprovado até ao máximo de 97,5 mil euros;
2. b)Reembolso das despesas efetivamente incorridas e pagas.
2 -O pagamento da diferença entre o adiantamento referido na alínea a) do número anterior e o apoio validado nas despesas apresentadas a reembolso será processado logo que reunidas as condições de aprovação do apoio do FSUE pela Comissão Europeia.
3 -Os pagamentos aos beneficiários são efetuados pela Agência, I. P., mediante ordem de pagamento emitida pelo POAT.
4 -O beneficiário deve indicar preferencialmente uma conta bancária específica para os recebimentos no âmbito dos apoios concedidos ao abrigo do FSUE, não podendo em nenhuma circunstância utilizar uma conta relativa a pagamentos de outros fundos europeus.

Artigo 11.º

Auditoria e controlo

1 -As operações apoiadas no âmbito da presente intervenção do FSUE encontram-se sujeitas às seguintes ações:
1. a)Ao nível do controlo comunitário, às missões desencadeadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, sem prejuízo dos controlos do Tribunal de Contas e da Comissão Europeia;
2. b)Ao nível nacional, à Inspeção-Geral de Finanças, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento.
2 -O resultado de cada ação de controlo condiciona o montante do apoio atribuído.

Artigo 12.º

Disposições finais

Para efeitos de cumprimento do disposto no Regulamento (UE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro, na atual redação, os beneficiários devem observar o seguinte:

a)Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo da operação aprovada;
b)Dispor de um processo relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizada, incluindo o suporte de um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação;
c)Conservar os documentos relativos à realização da operação, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admissível, ou em papel, durante o prazo de três anos a contar da data do encerramento do Programa;
d)Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, avaliação de resultados, controlo e auditoria;
e)Quando aplicável, cumprir os normativos em matéria de contratação pública relativamente à execução dos projetos.

Artigo 13.º

Aplicação supletiva

Em tudo o que não estiver regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições previstas no Regulamento (UE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro, na sua atual redação.

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Artigo 3.º

Tipologia de operações e despesas elegíveis

1 -São elegíveis as seguintes tipologias de operações incorridas para dar resposta à doença COVID-19:
1. a)Assistência imediata, incluindo médica, à população afetada;
2. b)Proteção da população de risco de ser afetada, incluindo a prevenção, a vigilância ou o controlo da propagação;
3. c)Combate aos riscos graves para a saúde pública ou à atenuação do seu impacto na saúde pública.
2 -Para efeitos do número anterior são elegíveis as seguintes tipologias de despesas:
1. a)Equipamentos e dispositivos médicos, incluindo ventiladores;
2. b)Equipamentos de proteção individual, designadamente máscaras, luvas e batas;
3. c)Hospitais de campanha e outras infraestruturas de proteção civil;
4. d)Testes, outras análises laboratoriais e outros meios de diagnóstico;
5. e)Medicamentos;
6. f)Assistência de emergência a públicos vulneráveis;
7. g)Ações de sensibilização relativas à prevenção da doença;
8. h)Outros custos extraordinários relativos à prestação de cuidados de saúde e de assistência e a medidas profiláticas.
3 -Os custos devem ser apresentados após dedução de eventuais indemnizações recebidas de seguros.
4 -O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não constitui despesa elegível, a não ser que não seja recuperável nos termos da legislação nacional em matéria de IVA.
5 -A despesa a apoiar ao abrigo do presente Regulamento é elegível se for incorrida pelo beneficiário entre 14 de março de 2020 e 30 de setembro de 2020 (inclusive).