Art.º 7 · Despacho n.º 5988/2021 — Submissão, tramitação e aprovação das candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas ao abrigo de aviso para apresentação de candidaturas.
2 -As candidaturas são submetidas pelos beneficiários por via eletrónica, através do portal do Portugal 2020.
3 -Concluída a análise das candidaturas e antes de ser adotada a decisão final, os candidatos são ouvidos no procedimento, observando as disposições do Código do Procedimento Administrativo relativas à audiência dos interessados, nomeadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos.

Artigo 7.º — Submissão, tramitação e aprovação das candidaturas