As dúvidas e casos omissos na aplicação deste Regulamento que não possam ser resolvidas com o recurso à legislação aplicável, serão objeto de decisão pela Câmara Municipal.
As dúvidas e casos omissos na aplicação deste Regulamento que não possam ser resolvidas com o recurso à legislação aplicável, serão objeto de decisão pela Câmara Municipal.