A ficha de candidatura referida no artigo anterior deverá ser acompanhada de comprovativo de residência ou da atividade de produção.
- a)Cópia do número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva;
- b)Cópia de declaração de início de atividade (se aplicável);
- c)Certidão de Não Divida à Autoridade Tributária e à Segurança Social.