Art.º 18 · Despacho n.º 5993/2023 — Tipologia de produtos

1 -Os produtores deverão vender no Mercadinho Local, apenas:
1. a)Produtos hortícolas de consumo imediato e fresco;
2. b)Produtos agrícolas, secos ou frescos, de natureza conservável;
3. c)Arroz;
4. d)Frutas;
5. e)Produtos agroalimentares (Ex: pão e produtos associados, mel, doces e compotas, enchidos, queijos e produtos associados);
6. f)Vinhos e licores;
7. g)Flores, plantas e sementes;
8. h)Outros produtos que venham a ser considerados relevantes por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas
2 -Poderá ser permitida a venda de artesanato a título acessório inserido na exposição e amostra de produtos realizados por artesãos.
3 -No mercadinho local é proibido o comércio de todos os produtos que a legislação específica determine, nomeadamente, produtos fitofarmacêuticos, medicamentos e especialidades farmacêuticas, aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005.
4 -A nenhum produto comercializado é dispensado o cumprimento das normas de comercialização do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro de 2007.
5 -Qualquer produto exposto para venda ao/à consumidor/a deve ser devidamente apresentado e exibir o respetivo preço, em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível. Sendo que os produtos pré-embalados devem conter o preço da venda e o preço por unidade de medida; os produtos comercializados à peça devem ter indicado o preço de venda por peça; os produtos vendidos a granel devem indicar o preço por unidade de medida.
6 -Os produtos expostos para venda deverão ter boa apresentação e ser o mais frescos possível, devendo ainda ser priorizada a produção com o mínimo de aditivos artificiais possível.
7 -O produtor que venda produtos biológicos deverá disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados e fazer-se acompanhar da respetiva certificação.
8 -O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos
9 -Os produtores e os seus colaboradores devem estar devidamente identificados e ser portadores, no local de venda, do Alvará emitido pelo Município de Montemor-o-Velho.
10 -Terão de ser cumpridas todas as regras de higiene e segurança alimentar legalmente previstas para todos os produtos vendidos.

Artigo 18.º — Tipologia de produtos

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