Artigo 26.º — Proibições

Ocupar uma área superior aquela que lhe foi concedida;

Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos;

Dificultar a livre circulação de pessoas;

Lançar ou deixar lixo, resíduos ou desperdícios no chão ou mal-acondicionado no recinto do mercado;

Provocar, molestar ou agredir, de qualquer modo, os funcionários da Câmara que estejam a prestar serviço no Mercadinho, bem como qualquer outro utilizador.