Artigo 28.º — Sanções acessórias

Vigente desde: 26/05/2023

1 -Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda de objetos pertencentes ao produtor local;
2. b)Interdição de participação no mercadinho local, por um período máximo de 2 anos.

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Em vigor desde 26/05/2023