O capítulo ii e os artigos 4.º e 5.º do “Regulamento da Estrutura Mista do Município” de Olhão passam a ter a seguinte redação:
"CAPÍTULO II
UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS E EQUIPA MULTIDISCIPLINAR
Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento da Estrutura Mista do Município
Vigente desde: 28/05/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/05/2024