Art.º 15 · Despacho n.º 6061/2017 — Conteúdo das comunicações

1 -Sem prejuízo de outros elementos identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais e da economia, a mera comunicação prévia e a autorização são obrigatoriamente efetuadas pelo titular da exploração ou por quem o represente no «Balcão do Empreendedor», e são instruídas em conformidade com os elementos exigidos na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, descritos nos formulários disponibilizados no Balcão Único de Atendimento ou nos serviços on-line do sítio institucional do Município.
2 -Poderá ainda o interessado juntar ao pedido os elementos complementares que se mostrem convenientes à sua correta compreensão.
3 -Na falta de algum elemento instrutório, o interessado é notificado para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, corrigir ou completar a comunicação.
4 -Sem prejuízo de outros elementos identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais e da economia, o pedido de autorização deve ser apresentado no "Balcão do Empreendedor", acompanhado do pagamento das taxas devidas com a identificação do equipamento que não cumpre os limites referidos nos anexos I e II do presente regulamento e conter a respetiva fundamentação.
5 -O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados no «Balcão do Empreendedor», devendo proceder a essa atualização no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis após a ocorrência de qualquer modificação.
6 -Sem prejuízo da observância dos princípios e critérios definidos no presente regulamento, a mera comunicação prévia efetuada nos termos dos artigos anteriores dispensa a prática de quaisquer outros atos permissivos relativamente à ocupação do espaço público, designadamente a necessidade de obter autorização ou celebrar um contrato de concessão.

Artigo 15.º — Conteúdo das comunicações

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