O presente regulamento estabelece os critérios a que fica sujeita a ocupação e utilização privativa do espaço público ou afeto ao domínio público municipal bem como os requisitos a observar na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, na área do município de Figueiró dos Vinhos.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 07/07/2017
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Em vigor desde 07/07/2017