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Artigo 9.º — Conselho Administrativo

Vigente desde: 04/06/2020
  1. 1 -O Conselho Administrativo (CA) dos SASIPC é constituído por:
    1. a)O Presidente do IPC, que preside ao Conselho;
    2. b)O Administrador dos SASIPC;
    3. c)O responsável pelos serviços financeiros dos SASIPC.
  2. 2 -Ao CA compete conduzir a gestão administrativa e financeira dos SASIPC, incluindo os seus recursos humanos, nos termos e em consonância com a legislação aplicável aos organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira.
  3. 3 -O CA tem a competência para:
    1. a)Autorizar a realização e o pagamento de despesas de funcionamento até ao limite previsto no plano de atividades e orçamento aprovado no Conselho Geral para este serviço;
    2. b)Gerir as receitas próprias cobradas pelos SASIPC, inscritas no orçamento e plano de atividades;
    3. c)Gerir os orçamentos relativos a projetos e a prestações de serviços da responsabilidade dos SASIPC, previstos no orçamento e plano de atividades dos SASIPC;
    4. d)Apreciar e aprovar os instrumentos de gestão individuais dos SASIPC;
    5. e)Promover a verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
    6. f)Deliberar sobre o montante do fundo de maneio e de caixa.
  4. 4 -As deliberações do CA são tomadas por maioria simples, sendo os seus membros solidariamente responsáveis por essas deliberações, salvo se não tiverem estado presentes ou se tiver sido exarado em ata a sua discordância.
  5. 5 -Compete também ao CA pronunciar-se sobre qualquer assunto no âmbito da sua competência, que lhe seja apresentado pelos órgãos da tutela e ou de inspeção.

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Em vigor desde 04/06/2020

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