Artigo 22.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogada a Estrutura e Regulamento da Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Matosinhos, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2024, através de Despacho n.º 6146/2024.