O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.
Regulamento aprovado pelo conselho técnico-científico em 4 de abril de 2024.
317684904
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/05/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2024