Art.º 11 · Despacho n.º 6092/2021 — Número mínimo de vagas

1 -O número de vagas para cada ciclo de estudos em cada instituição de ensino superior não pode ser inferior a 20.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os ciclos de estudos, até um limite de três, considerados estratégicos para a especialização das instituições e unidade orgânica localizadas em regiões com menor procura e menor pressão demográfica indicadas no Anexo I, os quais podem fixar um número mínimo de vagas inferior, até ao limite de 10, para esses ciclos de estudos.

Artigo 11.º — Número mínimo de vagas