O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor do despacho ora alterado.
8 de maio de 2026. - O Secretário-Geral, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.
319996975
O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor do despacho ora alterado.
8 de maio de 2026. - O Secretário-Geral, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.
319996975