O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor do despacho ora alterado.
8 de maio de 2026. - O Secretário-Geral, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.
319996975
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 13/05/2026
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Em vigor desde 13/05/2026