Artigo 11.º — Aplicação de sanções

Das infrações ao estabelecido neste regulamento, bem como no regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, compete à entidade gestora informar a concedente, para a instauração das medidas previstas naquele regime, incluindo os procedimentos de embargo de ações violadoras e reposição da situação anterior e processos de contraordenação.