- 1 -Nenhum beneficiário, pessoa singular ou coletiva poderá alterar qualquer infraestrutura ou equipamento, pertencentes ao Aproveitamento, ou construir outras novas nas áreas beneficiadas, expropriadas ou sobre as infraestruturas de rega enterradas.
- 2 -A entidade gestora terá de obter parecer prévio favorável da ANR relativamente a qualquer alteração que pretenda efetuar nas infraestruturas concessionadas.
- 3 -Do mesmo modo, carece de autorização prévia da ANR qualquer ocupação ou utilização das áreas expropriadas.
Artigo 29.º — Integridade das infraestruturas
Vigente desde: 13/05/2026
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Em vigor desde 13/05/2026