Art.º 4 · Despacho n.º 6106/2026 — Inventário das infraestruturas

1 -O inventário das infraestruturas do Aproveitamento Hidroagrícola de Freixiel integra o contrato de concessão para a gestão, conservação e exploração da obra, outorgado pelo Estado à entidade gestora do Aproveitamento, adiante designada por entidade gestora, deve ser atualizado anualmente e objeto de aprovação pelo concedente.
2 -Para efeitos do presente regulamento, nas situações em que a gestão, conservação e exploração das obras do Aproveitamento não se encontre atribuída, no todo ou em parte, através de contrato de concessão, a entidade concedente assume as competências, direitos, obrigações e responsabilidades da entidade gestora, sem prejuízo, se for o caso, de outras disposições emergentes do contrato de concessão extinto.

Artigo 4.º — Inventário das infraestruturas