- 1 -O Aproveitamento Hidroagrícola de Freixiel (AHF), adiante designado abreviadamente por Aproveitamento, é uma obra classificada no Grupo III, que se destina ao aproveitamento de águas do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área beneficiada e descritos no respetivo cadastro, através de infraestruturas de armazenamento, captação, transporte e distribuição de água para rega.
- 2 -O Aproveitamento poderá assegurar o fornecimento de água para atividades não agrícolas, desde que devidamente licenciadas.
- 3 -O Aproveitamento localiza-se nas freguesias de Samões, Freixiel e União das Freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas, no concelho de Vila Flor, distrito de Bragança.
- 4 -A área total beneficiada é de 547,5 hectares, localizados a poente de Vila Flor, nas proximidades de Freixiel e Vieiro, compreendendo o bloco de Freixiel 392,2 hectares e o bloco de Vieiro 155,3 hectares, conforme representado na planta no anexo 4.
Artigo 3.º — Finalidade e área beneficiada do Aproveitamento
Vigente desde: 13/05/2026
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Em vigor desde 13/05/2026