Art.º 45 · Despacho n.º 6106/2026 — Limpeza das valas de drenagem

1 -Todos os proprietários são obrigados à conservação das valas de drenagem desde que das mesmas dependa a drenagem de prédios contíguos ou circunvizinhos.
2 -Sem prejuízo da aplicação das boas práticas sobre intervenções na faixa ripícola, divulgadas pelos organismos competentes, os trabalhos de conservação das valas de drenagem contemplam:
1. a)A manutenção das secções de vazão, que pode implicar reposição de taludes ou recarga de aterros das margens em caso de escorregamentos de terras, motivados por cheias nas linhas de água;
2. b)A desobstrução de árvores e arbustos que prejudiquem o normal escoamento dos cursos de água.

Artigo 45.º — Limpeza das valas de drenagem