Art.º 54 · Despacho n.º 6106/2026 — Contabilidade

1 -A contabilidade da entidade gestora rege-se pelo Sistema de Normalização Contabilística das Entidades do Sector Não Lucrativo (SNC-ESNL).
2 -O sistema contabilístico deve assegurar a obtenção de informação verdadeira e apropriada sobre a situação económica e financeira da entidade gestora, os resultados das atividades desenvolvidas e os fluxos de caixa;
3 -A entidade gestora deverá implementar um sistema de contabilidade que permita identificar:
1. a)Os rendimentos e os gastos associados à gestão de todas as infraestruturas do Aproveitamento, e os relativos às outras prestações de serviços;
2. b)Determinar os custos diretos e indiretos imputados a todas as atividades desenvolvidas no âmbito do contrato de concessão.

Artigo 54.º — Contabilidade