Art.º 56 · Despacho n.º 6106/2026 — Fundo de Reabilitação e Reserva

1 -Deverá ser afetado, anualmente, um montante ao fundo de reabilitação e reserva da entidade gestora, para fazer face aos encargos associados à realização do investimento de substituição de bens depreciados por uso ou obsolescência técnica, a despesas de carácter imprevisto, ou à realização das obras de conservação e de reabilitação do Aproveitamento.
2 -O fundo referido no ponto anterior será constituído por uma percentagem mínima de 10 %, do valor de emissão da taxa de conservação, da taxa de exploração e da taxa de conservação e exploração para atividades não agrícolas.
3 -Podendo o mesmo ainda ser reforçado pela integração do resultado do exercício, na sua totalidade ou em parte.

Artigo 56.º — Fundo de Reabilitação e Reserva