Art.º 12 · Despacho n.º 6114/2019 — Prazo adicional para entrega do trabalho de mestrado

1 -O montante das propinas a pagar pelos estudantes de mestrado que requeiram um prazo adicional de seis meses, previsto no regulamento geral dos segundos ciclos de estudos da ENIDH, é fixado em 50 % do valor da propina do segundo ano do respetivo curso, por cada pedido de adiamento, caso o estudante veja esse pedido autorizado pelo Conselho Técnico-Científico.
2 -O montante anterior pode ser pago da seguinte forma:
1. a)Na totalidade nos dez dias úteis seguintes à notificação do estudante da aprovação do pedido; ou
2. b)50 % nos dez dias úteis seguintes à notificação do estudante da aprovação do pedido; e
3. c)50 %, três meses após a notificação do estudante da aprovação do pedido.
3 -Sempre que o adiamento concedido der origem a mudança de ano letivo, ao valor das propinas acresce o pagamento da taxa de inscrição do estudante no mestrado, de acordo com a Tabela de Emolumentos da ENIDH;
4 -Ao não pagamento desta propina, aplica-se o previsto nos artigos 8.º e 9.º deste regulamento.

Artigo 12.º — Prazo adicional para entrega do trabalho de mestrado