O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
312359331
Artigo 20.º — Disposições finais
Vigente desde: 03/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2019
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
312359331
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2019