O presente Regulamento, bem como os respetivos anexos, entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, ficando, automaticamente, revogada a estrutura e organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 14 de maio de 2020.
ANEXO I
Estrutura nuclear, estrutura flexível dos serviços municipais, atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas e gabinetes