À data da assinatura do contrato com o TTC@ULisboa, deve o Incubado:
- a)Encontrar-se legalmente constituído, no caso de se tratar de pessoa coletiva;
- b)Possuir a situação regularizada face à Segurança Social e à Administração Fiscal;
- c)Cumprir as condições legais necessárias para o exercício da atividade que se propõe desenvolver.