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Artigo 5.º
— Órgãos
Vigente desde: 14/05/2026
São órgãos do CEL:
a)
O/A Diretor(a);
b)
O Conselho Consultivo.
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/2026
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Diretor
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