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Artigo 26.º — Competências da Tesouraria

Vigente desde: 02/06/2023
  1. 1 -A Tesouraria tem como missão efetuar o pagamento das despesas e arrecadar as receitas, zelar pela segurança das existências em cofre, controlar as contas bancárias e efetuar os registos inerentes aos movimentos efetuados de acordo com as normas legais, visando a boa gestão de dinheiros públicos.
  2. 2 -Compete à Tesouraria:
    1. a)Elaborar o Diário de Tesouraria e remetê-lo à Divisão Financeira e Património, acompanhado do balancete diário, para efeitos de conferência pela Secção de Contabilidade;
    2. b)Efetuar o pagamento de todas as despesas, depois de devidamente autorizadas;
    3. c)Arrecadar todas as receitas e outras taxas suplementares e cobrar os juros de mora e os encargos de cobrança previstos nos termos legais e regulamentares;
    4. d)Proceder à organização e controlo da arrecadação monetária e propor diretrizes e/ou critérios para aumento da sua eficiência;
    5. e)Colaborar na realização do balanço à Tesouraria, nos termos definidos no Regulamento do Sistema de Controlo Interno;
    6. f)Efetuar, nas instituições bancárias, os levantamentos, os depósitos e as transferências de fundos, de acordo com o estabelecido no Regulamento do Sistema de Controlo Interno;
    7. g)Zelar pela segurança das existências em cofre e controlar as contas bancárias;
    8. h)Analisar e controlar os extratos emitidos pelas instituições bancárias relativos aos saldos das contas bancárias dos SMAS;
    9. i)Manter devidamente atualizados todos os fluxos monetários de tesouraria na respetiva aplicação informática;
    10. j)Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade dos serviços municipalizados.
  3. 3 -Para além das competências constantes no número anterior deverá ainda a Tesouraria desempenhar outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.
  4. 4 -Compete ao Coordenador Técnico da Tesouraria, ou quem o substitua assinar os cheques e demais documentação, bem como acompanhar a execução do balanço à Tesouraria nos termos estabelecidos no Regulamento do Sistema de Controlo Interno.

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Em vigor desde 02/06/2023

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