Art.º 33 · Despacho n.º 6174/2023 — Competências da Unidade de Gestão e Controlo da Qualidade da Água

1 -A Unidade tem como missão desencadear todos os procedimentos adequados ao controlo da qualidade da água distribuída.
2 -Compete à Unidade de Gestão e Controlo de Redes de Água e Águas Residuais:
1. a)Planear, coordenar e controlar as atividades no âmbito do controlo da qualidade da água;
2. b)Assegurar o controlo da qualidade da água distribuída e o cumprimento dos critérios legalmente fixados para esse efeito;
3. c)Elaborar relatórios periódicos sobre a qualidade da água de abastecimento e das captações;
4. d)Compilar os elementos para a divulgação dos resultados obtidos nas análises da rede de distribuição de acordo com a legislação em vigor:
5. e)Elaborar boletins de análise;
6. f)Providenciar, no âmbito do Laboratório, ao bom funcionamento dos equipamentos, cumprindo o programa de manutenção preventiva e respetivos contratos de manutenção,
7. g)Zelar pelo bom funcionamento do Laboratório;
8. h)Realizar análises de águas da rede de abastecimento, das captações e de águas residuais;
9. i)Preparar os meios de cultura e reagentes necessários à execução das análises;
10. j)Realizar análises para entidades privadas e munícipes
11. k)Realizar colheitas para análise;
12. l)Realizar a lavagem, esterilização e preparação de material para a realização de análises.
13. m)Para além das competências constantes no número anterior deverá ainda a Unidade desempenhar outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 33.º — Competências da Unidade de Gestão e Controlo da Qualidade da Água

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