Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente regulamento define o regime de prescrição do direito à inscrição nos cursos de 1.º Ciclo (Licenciatura), 2.º Ciclo (Mestrado) e 3.º Ciclo (Doutoramento) dos estudantes da NOVA SBE e aplica-se a todos os estudantes regularmente inscritos em qualquer um desses ciclos de estudos.