Designa-se por prescrição a perda do direito à inscrição, no 1.º, 2.º ou no 3.º Ciclos da NOVA SBE, quando o estudante regularmente inscrito não cumpra com os critérios de aproveitamento académico fixados no Artigo 3.º deste regulamento.
Artigo 2.º — Conceito de prescrição
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